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IMPACTO DO PISO DO MAGISTÉRIO 2018
segunda-feira, 6 de agosto de 2018

 Nesta quinta feira, 28 de dezembro, o Ministro da Educação anunciou que o piso nacional do magistério será reajustado em 6,81% em 2018, em decorrência da aplicação do critério previsto na Lei 11.738/2008, que criou o piso salarial dos professores da educação básica pública. Segundo a Lei, a atualização anual do valor do piso corresponde à variação do valor mínimo nacional anual por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano estimado pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – nos dois anos anteriores. Conforme as últimas estimativas do Fundeb para 2016 e 2017, esses valores foram respectivamente R$ 2.739,77 e R$ 2.926,56. O novo piso para 2018 será de R$ 2.455,35 conforme anunciado pelo Ministério da Educação. Segundo o MEC, esse reajuste de 6,81% do piso do magistério é 4,01% acima da inflação prevista para 2017, que é de 2,8%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado na última semana pelo Banco Central. Em novembro de 2017, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos doze meses foi de 1,94% A remuneração mínima de um professor formado em nível médio, com jornada de 40 horas, será de R$ 2.455,56 a partir de janeiro de 2018. De 2009 até 2017, o piso nacional do magistério teve aumento de 158,48%, enquanto a receita do Fundeb cresceu apenas 95%. Muito acima da inflação pelo INPC que foi de 66,07%.

De 2010 até 2017 o salário mínimo passou de R$ 465,00 para R$ 965,00, um aumento de 107,53%, ou seja, no mesmo período, o salário mínimo aumentou 76,44%. Para pagamento do piso dos professores são utilizados basicamente recursos dos Estados e dos Municípios, pois a União complementa o Fundeb de apenas nove Estados. Segundo cálculos da CNM, os gastos com a folha de pagamento do magistério expandiram-se, entre 2009 a 2017, em mais de R$ 46,367 bilhões, para este ano de 2018, com o reajuste de 6,81%, poderão crescer mais R$ 4,537 bilhões. O total de funções docentes na rede municipal de ensino é de mais de 2.187 milhões de professores, um contingente bastante expressivo e que tende a crescer devido a outra obrigação desta lei, que é a reserva de um terço da carga horária para atividades fora da sala de aula. Os investimentos com a remuneração dos profissionais do magistério têm crescido a cada ano e, segundo o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) de 2016, mais de 5.000 Municípios têm comprometido acima de 79,43% dos recursos do Fundeb apenas com a folha de pagamento desses profissionais. Por essas razões, a CNM vem reiteradamente reivindicando a aprovação do Projeto de Lei 3.776/2008, do ex-Presidente Lula, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, para adoção do INPC como critério de reajuste anual do piso nacional dos professores, por ser o mais viável para as finanças municipais. Ao mesmo tempo, a Confederação defende que aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada Ente federado e o respectivo magistério. Por fim, a CNM manifesta sua estranheza com o fato de que o governo federal, leia-se Presidência da República e Congresso Nacional, aprovou a Emenda Constitucional de 95/2016, mais conhecida como PEC do teto dos gastos públicos, mas mantém inalterado o critério de reajuste do piso dos professores. Ou seja, enquanto o crescimento dos gastos da União está limitado à inflação, a lei federal impõe reajustes muito acima da inflação para a remuneração do magistério, paga pelos governos subnacionais. É um federalismo com dois pesos e duas medidas. 

 
Autor: Educação e Estudos Técnicos CNM
Fonte: www.cnm.org.br

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