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CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
domingo, 14 de junho de 2015

 Segundo a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 em seu Art. 1º podemos ler: “O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 

I - a Conferência de Saúde

§ 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.” 

As Conferências de Saúde são espaços democráticos de construção da política de Saúde, portanto é o local onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera. 

No âmbito municipal a Conferência deve ser realizada no primeiro ano da administração eleita e recém empossada. Visa a construção de políticas públicas que deverão compor o plano municipal de saúde e o plano plurianual PPA. 

 

No âmbito nacional ocorre uma etapa municipal que tem por objetivo a discussão dos eixos de interesse nacional e eleição de delegados para as etapas estadual e nacional da conferência. Ocorre no 3º ano da gestão municipal. 

Mais que um instrumento legal de participação popular, a Conferência significa o compromisso do gestor público com os necessários avanços do sistema de saúde e tem por objetivo: 

Ø Avaliar e propor diretrizes da política para o setor saúde;

 Ø Discutir temas específicos para propor novas diretrizes da política de saúde; 

Ø Eleger delegados para as Conferências Estaduais e Nacionais, quando for o caso. 

Muitos municípios realizam a eleição dos membros de seu Conselho Municipal durante a Conferência, portanto este é mais um motivo importante da organização da Conferência não se dar de forma centralizada pela gestão, mas contar com o apoio dos usuários, trabalhadores e prestadores, buscando mobilizar e envolver amplamente a sociedade em todos os momentos, garantindo a participação de representantes dos diversos segmentos sociais abaixo descritos:

 • População, por meio de usuários ou entidades tais como associações de moradores, movimentos populares de saúde, sindicatos e centrais sindicais, associações de familiares e portadores de patologia, de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, dos estudantes, comunidade científica, etc.; 

• Trabalhadores da Saúde, por meio de sindicatos, associações, conselhos profissionais e de servidores públicos; 

• Instituições prestadoras de serviços de Saúde; 

• Gestores do SUS.

Em cada município deste país reúnem-se representantes da sociedade civil, pessoas interessadas nas questões relativas à saúde e a qualidade de vida, para decidir o que o povo quer recomendar aos gestores do SUS e às esferas de governo sobre a política de saúde. 

É um privilégio democrático que nosso país possibilite essa expressiva participação do povo na formulação e controle da política pública de saúde. É preciso sempre valorizar esse espaço e é responsabilidade do gestor municipal do SUS garantir que a discussão se dê em seu Município de forma ampla, transparente e ascendente, ou seja, a partir de pré-conferências em bairros, regiões ou distritos, e que dessas reflexões surjam avaliações e propostas consistentes que se traduzam em políticas públicas de saúde. Importante frisar que devem fazer parte destas reflexões uma apreciação das decisões aprovadas em Conferências anteriores, analisando-se em separado o que foi cumprido e o que não foi, revendo no atual cenário se as demandas levantadas anteriormente permanecem ou não, tendo o cuidado de descartar questões que não respeitem princípios legais na aprovação das propostas apontadas. 

Vale lembrar que a Lei nº. 8142/90 menciona que a decisão de realizar a conferência deve ser do Executivo, ou extraordinariamente deste e do Conselho, portanto cabe ao Prefeito sua convocação. 

As Conferências de Saúde têm competências tão essenciais e importantes que seus tempos de realização devem ser adequados aos tempos das políticas de estado, já expressas na Constituição sob risco de perpetuarmos um processo desconectado, paralelo, fragmentado e inconsequente.

 A Conferência deve ser realizada preferencialmente no primeiro semestre do primeiro ano do governo, para que suas decisões sejam acopladas ao Plano Municipal de Saúde (PMS) e ao Plano Plurianual (PPA) e remetidas ao Legislativo para discussão. Ela servirá de norte para os governantes nos seus três anos seguintes e no primeiro ano da próxima gestão. No intervalo de cada quatro anos, estados e municípios poderão realizar outras conferências ou encontros de conselheiros segundo sua legislação, lembrando ainda que as etapas Estaduais e Nacional ocorrem durante o 3º ano da gestão municipal, e que a eleição de delegados representantes do município pode ocorrer nesses encontros ou conferências. A cada ano, sob a aprovação dos conselhos será delimitada a parte operacional do PPA relativa ao ano seguinte, aplicável à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA. Qualquer dos eventos programados em estados e municípios deverá ser agendado dentro dos prazos de encaminhamento para a LDO e a LOA. 

 

Ocorrendo a decisão política de realização da conferência, o Conselho deve discutir com Secretário sobre sua organização, lembrando que a responsabilidade de sua execução é do gestor. 

 
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