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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
segunda-feira, 29 de junho de 2015

O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;

Tem como Caracteristicas:
É criado por Lei Municipal;
• Deve possuir Regimento Interno;
• Deve dispor de recursos organizacionais, humanos, logísticos de informações e financeiros;
• As reuniões devem ocorrer mensalmente, abertas ao público;
• Deve receber trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde feita pelo gestor municipal da saúde;
• Deve aprovar o Plano Municipal de Saúde e Relatório de Gestão;
• Deve conhecer as necessidades da comunidade, do município, a fim de garantir a resolubilidade das ações;
• As decisões dos conselheiros são tomadas através de deliberações que devem ter a homologação do chefe do Poder Executivo

 
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