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REVISÃO DO CADASTRO DA ÁREA CONSTRUÍDA | 2025Considerando que a legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e os órgãos de fiscalização municipal (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas da União, ...), exigem que os Municípios adotem medidas proativas no âmbito de suas atribuições constitucionais; AnexosANEXO 1 Download Visualizar |