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HABITE-SE 03.2020     Download   Visualizar

CHECK LIST 03.2020     Download   Visualizar

ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO 03.2020     Download   Visualizar

ALVARÁ DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO 03.2020     Download   Visualizar

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Carta de Serviços ao Cidadão

PREZADA(O) CIDADÃ(O)
A Carta de Serviços é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica e prática. A organização com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, disponibiliza aos cidadãos os serviços prestados pela Prefeitura. Em sua essência, a Carta de Serviços deve responder as perguntas: Quais são os serviços prestados pela Administração Municipal? Como acessar e obter esses serviços? Quais os compromissos de atendimento estabelecidos? No mundo da prática, é responsável por organizar o processo de informação, com base nos princípios fundamentais de participação, comprometimento, informação, transparência e aprendizagem, para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva. Com a devida apresentação da presente “CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO”, seguem as informações sobre os setores da administração:

Anexos

01     Download   Visualizar